A multa de 40% não incide sobre o saldo que está na sua conta

A pergunta “quanto é minha multa de 40%” quase sempre vem seguida do saldo que aparece no aplicativo do FGTS. E o saldo do aplicativo, em muitos casos, não é a base certa.

O que a lei manda usar

O art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990, na redação da Lei 9.491/1997, é específico: na dispensa sem justa causa o empregador deposita importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

Três expressões decidem tudo: todos os depósitos, durante a vigência do contrato e atualizados.

Quem já sacou recebe mais do que imagina

Saque para compra de imóvel, saque em caso de doença grave, saque-aniversário — nenhum deles reduz a base. O dinheiro saiu da conta, mas o depósito continua tendo sido feito.

É por isso que a multa de quem já sacou pode ser maior do que 40% do saldo visível hoje. A conta não é sobre o que sobrou: é sobre o que entrou.

O que entra na base do depósito mensal

Os 8% do art. 15 incidem sobre a remuneração, e a lei manda incluir ali a gratificação de Natal. Horas extras, adicional noturno, insalubridade e periculosidade habituais também entram. Por isso a estimativa de saldo deste site soma, além dos depósitos sobre os salários, o depósito sobre o 13º de cada ano.

Duas situações que mudam o percentual

• Culpa recíproca reconhecida pela Justiça do Trabalho: a indenização cai à metade, pelo art. 18, § 2º.
• Extinção por acordo do art. 484-A da CLT: também metade, e com o saque limitado a 80%.

A contribuição de 10% acabou

Durante quase vinte anos, além dos 40% pagos ao trabalhador, havia uma contribuição social de 10% devida à União, criada pela Lei Complementar 110/2001. Ela foi extinta pela Lei 13.932/2019 para os fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2020.

Essa contribuição nunca foi paga ao trabalhador — mas ainda aparece em textos desatualizados somando “50%”, o que confunde quem está conferindo a rescisão.