auditoria aberta

De onde vem cada número

São 75 constantes publicadas: 10 mudam todo ano, 12 mudam quando a lei muda e 53 são estáveis. Cada uma traz o ato normativo que a fixa, o endereço do texto oficial e a data em que foi lida. Se você encontrar divergência entre o que está aqui e o texto publicado, o texto publicado vence — e é erro nosso.

A regra

Limite de faixa se lê, não se deriva. As faixas do INSS foram transcritas do Anexo II da portaria. Reconstruí-las a partir da parcela a deduzir erra no centavo — e no centavo mora a diferença.
O que a lei define como derivação entra como regra, não como número. O desconto simplificado do IRRF é "25% do teto da faixa isenta"; a multa do acordo é "metade" da de 40%. Guardamos a regra e calculamos.
O que muda com o caso da pessoa é campo. Salário, datas, dependentes, jornada — nunca número embutido.
Sem fonte, não publica. Um teste reprova o build se qualquer constante ficar sem fonte, sem URL ou sem data.

Constantes

Constante	Valor	Fonte	Consultada em	Muda?
`ACORDO_AVISO_FRACAO`	50%	BrasilCLT, art. 484-A, I, "a" (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017): na extinção por acordo o aviso prévio, se indenizado, é devido por metade https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`ADICIONAL_NOTURNO_PERCENTUAL`	20%	BrasilCLT, art. 73, caput: acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`AUXILIO_INCAPACIDADE_PERCENTUAL`	91%	BrasilLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 61 (redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995): renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`AVISO_PREVIO_ACRESCIMO_MAXIMO`	60 dias	BrasilLei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, art. 1º, parágrafo único: acréscimo até o máximo de 60 dias https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`AVISO_PREVIO_DIAS_BASE`	30 dias	BrasilLei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, art. 1º, caput: 30 dias aos empregados que contem até 1 ano de serviço na mesma empresa https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`AVISO_PREVIO_DIAS_MAXIMO`	90 dias	BrasilLei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, art. 1º, parágrafo único: perfazendo um total de até 90 dias https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`AVISO_PREVIO_DIAS_POR_ANO`	3 dias	BrasilLei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, art. 1º, parágrafo único: acréscimo de 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`BANCO_HORAS_PRAZO_ACORDO_COLETIVO`	12 meses	BrasilCLT, art. 59, § 2º (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017): compensação no período máximo de um ano https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`BANCO_HORAS_PRAZO_ACORDO_INDIVIDUAL`	6 meses	BrasilCLT, art. 59, § 5º (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017): banco de horas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`CONTRATO_EXPERIENCIA_DIAS_MAXIMO`	90 dias	BrasilCLT, art. 445, parágrafo único: o contrato de experiência não poderá exceder de 90 dias https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`CONTRATO_PRAZO_DETERMINADO_ANOS_MAXIMO`	2 anos	BrasilCLT, art. 445, caput (redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 1967): o contrato por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 anos https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`DECIMO_TERCEIRO_AVOS_FRACAO_MINIMA`	15 dias	BrasilLei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, art. 1º, § 2º: a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4090.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`DECIMO_TERCEIRO_AVOS_TOTAL`	12 avos	BrasilLei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, art. 1º, § 1º: a gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4090.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`DECIMO_TERCEIRO_PRIMEIRA_PARCELA_FRACAO`	50%	BrasilLei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, art. 2º, caput: entre os meses de fevereiro e novembro o empregador pagará, como adiantamento, metade do salário do mês anterior https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4749.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`DIAS_NO_MES_PARA_SALARIO_HORA`	30 dias	BrasilCLT, art. 64, caput: o salário-hora do mensalista é o salário mensal dividido por 30 vezes o número de horas da duração diária do trabalho https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`DIAS_UTEIS_SEMANA_PARA_DIVISOR`	6 dias	BrasilCLT, art. 64: a jornada semanal distribuída em 6 dias produz a duração diária usada no divisor (44h ÷ 6 × 30 = divisor 220) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`ESTABILIDADE_GESTANTE_MESES_APOS_PARTO`	5 meses	BrasilADCT, art. 10, II, "b": vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`FERIADO_CONSCIENCIA_NEGRA`	11 · 20 · Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra	BrasilLei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, art. 1º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14759.htm	23/10/2026	Muda raramente Só muda quando a lei muda.
`FERIADO_PADROEIRA`	10 · 12 · Nossa Senhora Aparecida	BrasilLei nº 6.802, de 30 de junho de 1980, art. 1º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6802.htm	23/10/2026	Muda raramente Só muda quando a lei muda.
`FERIADO_TRABALHADO_ADICIONAL`	100%	BrasilLei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, art. 9º: nos feriados em que não for possível suspender o trabalho, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L0605.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`FERIADOS_LEI_662`	tabela com 7 linhas	BrasilLei nº 662, de 6 de abril de 1949, art. 1º, na redação dada pela Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l0662.htm	23/10/2026	Muda raramente Só muda quando a lei muda.
`FERIAS_ABONO_FRACAO`	33,3333%	BrasilCLT, art. 143, caput: é facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`FERIAS_AVOS_FRACAO_MINIMA`	14 dias	BrasilCLT, art. 146, parágrafo único (redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 1977): 1/12 por mês de serviço ou FRAÇÃO SUPERIOR A 14 DIAS (logo, 15 dias ou mais contam avo inteiro) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`FERIAS_DIAS_INTEGRAIS`	30 dias	BrasilCLT, art. 130, I (redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 1977): 30 dias corridos quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`FERIAS_EM_DOBRO_FATOR`	2 fator	BrasilCLT, art. 137, caput (redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 1977): férias concedidas após o prazo do art. 134 são pagas em dobro https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`FERIAS_TABELA_FALTAS`	tabela com 5 linhas	BrasilCLT, art. 130, I a IV (redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 1977). Acima de 32 faltas injustificadas no período aquisitivo o empregado não tem direito a férias https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`FERIAS_TERCO_CONSTITUCIONAL`	33,3333%	BrasilConstituição Federal, art. 7º, XVII: gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`FGTS_ACORDO_LIMITE_SAQUE`	80%	BrasilCLT, art. 484-A, § 1º (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017): movimentação limitada a 80% do valor dos depósitos https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`FGTS_ALIQUOTA`	8%	BrasilLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 15, caput: 8% da remuneração paga ou devida https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8036consol.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`FGTS_DOMESTICO_ANTECIPACAO`	3,2%	BrasilLei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, art. 22, caput: 3,2% sobre a remuneração devida, a título de indenização compensatória, não se aplicando ao doméstico os §§ 1º a 3º do art. 18 da Lei nº 8.036/1990 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp150.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`FGTS_MULTA_ACORDO_FATOR`	50%	BrasilCLT, art. 484-A, I, "b" (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017): no acordo, a indenização sobre o saldo do FGTS prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036/1990 é devida por metade https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`FGTS_MULTA_SEM_JUSTA_CAUSA`	40%	BrasilLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 18, § 1º (redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997): 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8036consol.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`HORA_EXTRA_ADICIONAL_MINIMO`	50%	BrasilConstituição Federal, art. 7º, XVI: remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (também CLT, art. 59, § 1º, redação da Lei nº 13.467, de 2017) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`HORA_NOTURNA_MINUTOS`	52,5 minutos	BrasilCLT, art. 73, § 1º: a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`HORAS_EXTRAS_MAXIMO_DIARIO`	2 horas	BrasilCLT, art. 59, caput (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017): acréscimo em número não excedente de duas horas por dia https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`INSALUBRIDADE_GRAUS`	tabela com 3 linhas	BrasilCLT, art. 192 (redação dada pela Lei nº 6.514, de 1977): adicional de 40%, 20% e 10% do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`INSS_FAIXAS`	tabela com 4 linhas	BrasilPortaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, Anexo II (DOU 12/01/2026, Edição 7, Seção 1, p. 58) https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/documentos/PortariaInterministerialMPSMF13de9dejaneirode2026.pdf	21/09/2026	Muda todo ano Portaria ou decreto anual: reconferida a cada janeiro.
`INSS_PISO`	R$ 1.621,00	BrasilPortaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, art. 2º https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/documentos/PortariaInterministerialMPSMF13de9dejaneirode2026.pdf	21/09/2026	Muda todo ano Portaria ou decreto anual: reconferida a cada janeiro.
`INSS_TETO`	R$ 8.475,55	BrasilPortaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, art. 2º https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/documentos/PortariaInterministerialMPSMF13de9dejaneirode2026.pdf	21/09/2026	Muda todo ano Portaria ou decreto anual: reconferida a cada janeiro.
`INTERVALO_INTRAJORNADA_ADICIONAL`	50%	BrasilCLT, art. 71, § 4º (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017): acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, de natureza indenizatória, sobre o período suprimido https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`IRRF_DEDUCAO_DEPENDENTE`	R$ 189,59	BrasilLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, III, alínea "i" (redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) — valor inalterado desde abril de 2015 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm	21/09/2026	Muda raramente Só muda quando a lei muda.
`IRRF_REDUTOR_COEFICIENTE_ANGULAR`	13,3145%	BrasilLei nº 9.250/1995, art. 3º-A, tabela, 2ª faixa: R$ 978,62 - (0,133145 x rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15270.htm	21/09/2026	Muda raramente Só muda quando a lei muda.
`IRRF_REDUTOR_COEFICIENTE_FIXO`	R$ 978,62	BrasilLei nº 9.250/1995, art. 3º-A, tabela, 2ª faixa: R$ 978,62 - (0,133145 x rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15270.htm	21/09/2026	Muda raramente Só muda quando a lei muda.
`IRRF_REDUTOR_FAIXA_ISENTA`	R$ 5.000,00	BrasilLei nº 9.250/1995, art. 3º-A, tabela, 1ª faixa (incluído pela Lei nº 15.270, de 2025) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15270.htm	21/09/2026	Muda raramente Só muda quando a lei muda.
`IRRF_REDUTOR_LIMITE_SUPERIOR`	R$ 7.350,00	BrasilLei nº 9.250/1995, art. 3º-A, tabela, 2ª faixa e § 2º (incluído pela Lei nº 15.270, de 2025) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15270.htm	21/09/2026	Muda raramente Só muda quando a lei muda.
`IRRF_REDUTOR_VALOR_MAXIMO`	R$ 312,89	BrasilLei nº 9.250/1995, art. 3º-A, tabela, 1ª faixa: redução de até R$ 312,89, de modo que o imposto devido seja zero (incluído pela Lei nº 15.270, de 2025) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15270.htm	21/09/2026	Muda raramente Só muda quando a lei muda.
`IRRF_SIMPLIFICADO_PERCENTUAL`	25%	BrasilLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, § 2º (redação dada pela Lei nº 14.663, de 2023): desconto simplificado mensal correspondente a 25% do valor máximo da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`IRRF_TABELA_MENSAL`	tabela com 5 linhas	BrasilLei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 1º, XII (redação dada pela Lei nº 15.191, de 2025) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11482.htm	21/09/2026	Muda todo ano Portaria ou decreto anual: reconferida a cada janeiro.
`JORNADA_DIARIA_PADRAO`	8 horas	BrasilConstituição Federal, art. 7º, XIII, e CLT, art. 58, caput: oito horas diárias https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`JORNADA_MAXIMA_DIARIA_COM_COMPENSACAO`	10 horas	BrasilCLT, art. 59, § 2º: não pode ser ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`JORNADA_SEMANAL_PADRAO`	44 horas	BrasilConstituição Federal, art. 7º, XIII: duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`LICENCA_GESTANTE_DIAS`	120 dias	BrasilConstituição Federal, art. 7º, XVIII: licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`MINUTOS_RESIDUAIS_TOLERANCIA_DIARIA`	10 minutos	BrasilCLT, art. 58, § 1º (incluído pela Lei nº 10.243, de 2001): observado o limite máximo de dez minutos diários https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`MINUTOS_RESIDUAIS_TOLERANCIA_REGISTRO`	5 minutos	BrasilCLT, art. 58, § 1º (incluído pela Lei nº 10.243, de 2001): não são computadas as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`NOTURNO_HORA_FIM`	5h	BrasilCLT, art. 73, § 2º: considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`NOTURNO_HORA_INICIO`	22h	BrasilCLT, art. 73, § 2º: considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`PERICULOSIDADE_PERCENTUAL`	30%	BrasilCLT, art. 193, § 1º (incluído pela Lei nº 6.514, de 1977): adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`PRAZO_DETERMINADO_INDENIZACAO_FRACAO`	50%	BrasilCLT, art. 479, caput: o empregador que despedir sem justa causa antes do termo pagará, a título de indenização, por metade, a remuneração a que o empregado teria direito até o fim do contrato https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`PRONTIDAO_FRACAO`	66,6667%	BrasilCLT, art. 244, § 3º: as horas de prontidão serão contadas à razão de 2/3 do salário-hora normal https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`RESCISAO_PRAZO_PAGAMENTO_DIAS`	10 dias	BrasilCLT, art. 477, § 6º (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017): até dez dias contados a partir do término do contrato https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`SALARIO_FAMILIA_COTA`	R$ 67,54	BrasilPortaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, art. 4º, caput https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/documentos/PortariaInterministerialMPSMF13de9dejaneirode2026.pdf	21/09/2026	Muda todo ano Portaria ou decreto anual: reconferida a cada janeiro.
`SALARIO_FAMILIA_LIMITE_REMUNERACAO`	R$ 1.980,38	BrasilPortaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, art. 4º, caput https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/documentos/PortariaInterministerialMPSMF13de9dejaneirode2026.pdf	21/09/2026	Muda todo ano Portaria ou decreto anual: reconferida a cada janeiro.
`SALARIO_MATERNIDADE_DIAS`	120 dias	BrasilLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 71: salário-maternidade devido durante 120 dias. Para a segurada empregada, o art. 72 manda pagar renda mensal igual à remuneração integral https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`SALARIO_MINIMO`	R$ 1.621,00	BrasilDecreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º, caput https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12797.htm	21/09/2026	Muda todo ano Portaria ou decreto anual: reconferida a cada janeiro.
`SALARIO_MINIMO_DIARIO`	R$ 54,04	BrasilDecreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º, parágrafo único https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12797.htm	21/09/2026	Muda todo ano Portaria ou decreto anual: reconferida a cada janeiro.
`SALARIO_MINIMO_HORARIO`	R$ 7,37	BrasilDecreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º, parágrafo único https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12797.htm	21/09/2026	Muda todo ano Portaria ou decreto anual: reconferida a cada janeiro.
`SEGURO_DESEMPREGO_DOMESTICO_PARCELAS`	3 parcelas	BrasilLei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, art. 26, caput: o empregado doméstico dispensado sem justa causa fará jus ao seguro-desemprego no valor de 1 salário-mínimo, por período máximo de 3 meses https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp150.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`SEGURO_DESEMPREGO_FAIXAS` divulgação administrativa	R$ 2.222,17 · R$ 3.703,99 · R$ 2.518,65	BrasilResolução CODEFAT nº 957/2022, art. 17 c/c art. 19, § 1º — faixas reajustadas pelo INPC de 3,90% e divulgadas pela Secretaria de Trabalho do MTE para 2026. A resolução não prevê ato normativo anual: a divulgação administrativa é o canal que ela própria estabelece https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-codefat-n-957-de-21-de-setembro-de-2022-431328890	21/09/2026	Muda todo ano Portaria ou decreto anual: reconferida a cada janeiro.
`SEGURO_DESEMPREGO_FATOR_FAIXA_1`	80%	BrasilResolução CODEFAT nº 957, de 21 de setembro de 2022, art. 17, I: multiplicar-se-á o salário médio dos últimos três meses pelo fator 0,8 https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-codefat-n-957-de-21-de-setembro-de-2022-431328890	21/09/2026	Muda raramente Só muda quando a lei muda.
`SEGURO_DESEMPREGO_FATOR_FAIXA_2`	50%	BrasilResolução CODEFAT nº 957, de 21 de setembro de 2022, art. 17, II: no que exceder o limite da primeira faixa, aplica-se o fator 0,5 https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-codefat-n-957-de-21-de-setembro-de-2022-431328890	21/09/2026	Muda raramente Só muda quando a lei muda.
`SEGURO_DESEMPREGO_MESES_REFERENCIA`	3 meses	BrasilResolução CODEFAT nº 957, de 21 de setembro de 2022, art. 17, § 1º: será considerada a média dos salários dos últimos três meses anteriores à data da dispensa https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-codefat-n-957-de-21-de-setembro-de-2022-431328890	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`SEGURO_DESEMPREGO_PARCELAS`	tabela com 8 linhas	BrasilLei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, art. 4º, § 2º (incluído pela Lei nº 13.134, de 2015): relação entre o número de parcelas e o tempo de vínculo nos 36 meses anteriores à dispensa https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7998.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`SOBREAVISO_FRACAO`	33,3333%	BrasilCLT, art. 244, § 2º: as horas de sobreaviso serão contadas à razão de 1/3 do salário normal https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`VALE_REFEICAO_SEM_TETO_LEGAL`	0%	BrasilDecreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, arts. 166 a 186 (regulamentação vigente do PAT) e art. 190, XVII, que revogou o Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991 — onde estava o limite de 20% de participação do trabalhador. A regulamentação atual não fixa teto de desconto https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10854.htm	21/09/2026	Muda raramente Só muda quando a lei muda.
`VALE_TRANSPORTE_PERCENTUAL_MAXIMO`	6%	BrasilLei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, art. 4º, parágrafo único: o empregador participará dos gastos com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% do salário básico do trabalhador https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7418.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.

Valores derivados

Estes números aparecem em toda tabela de mercado, mas não constam do texto oficial: são resultado de conta feita em cima dos valores publicados. Por isso não são constantes aqui — são calculados, e conferidos por teste contra o valor que o órgão divulga.

Valor	Resultado	Como é obtido
Desconto máximo de INSS	R$ 988,09	soma das quatro faixas do Anexo II até o teto do salário de contribuição
Desconto simplificado mensal do IRRF	R$ 607,20	percentual do art. 4º, § 2º, da Lei 9.250/1995 aplicado ao teto da faixa de alíquota zero

Conferência cruzada

Desconto máximo de INSS do segurado empregado em 2026: esperamos R$ 988,09 — Valor amplamente divulgado pelo MPS/INSS a partir do Anexo II da Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026. Não consta do texto da portaria: é a soma das quatro faixas até o teto.
Desconto simplificado mensal do IRRF em 2026: esperamos R$ 607,20 — Receita Federal, "Exemplos de Aplicação da Lei 15.270/2025": 25% de R$ 2.428,80 = R$ 607,20.
Parcela-base da 2ª faixa do seguro-desemprego em 2026 (o valor que se soma à metade do excedente): esperamos R$ 1.777,74 — É o limite da 1ª faixa multiplicado pelo fator 0,8 do art. 17, I, da Resolução CODEFAT 957/2022: R$ 2.222,17 x 0,8. Bate com o valor divulgado pelo MTE, o que confirma que as três faixas de 2026 e a fórmula da resolução são consistentes entre si.

Tabelas usadas nas calculadoras

Toda tabela exibida no site é gerada a partir das constantes acima. Nenhuma célula é digitada.

Prazos do 13º salário em 2026

Parcela	Data-limite	Dia da semana	Regra
1ª parcela (adiantamento)	30/11/2026	segunda-feira	até 30 de novembro, metade do salário do mês anterior, sem desconto
2ª parcela	20/12/2026	domingo	até 20 de dezembro, com INSS e Imposto de Renda do 13º inteiro; cai em fim de semana, e a lei não adia a data

A 1ª parcela pode sair em qualquer mês de fevereiro a novembro; quem pediu em janeiro recebe junto com as férias.

Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, arts. 1º e 2º · conferida em 06/11/2026

Exemplo: salário de R$ 3.200,00, jornada de 44 horas semanais

Item	Hora extra 50%	Hora extra 100%
Divisor mensal	220	220
Valor da hora normal	R$ 14,55	R$ 14,55
Valor da hora extra	R$ 21,82	R$ 29,09
10 horas extras no mês	R$ 218,18	R$ 290,91

A de 100% vale para domingo ou feriado trabalhado sem folga compensatória (Súmula 146 do TST). Norma coletiva pode fixar percentual maior.

Constituição Federal, art. 7º, XVI: remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (também CLT, art. 59, § 1º, redação da Lei nº 13.467, de 2017); Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, art. 9º: nos feriados em que não for possível suspender o trabalho, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga · conferida em 21/09/2026

Dias úteis por mês, descontados os feriados nacionais

Mês	Dias	Dias úteis	Feriado nacional no mês
novembro de 2026	30	19	2 (Finados); 15 (Proclamação da República); 20 (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra)
dezembro de 2026	31	22	25 (Natal)
janeiro de 2027	31	20	1 (Confraternização Universal)
fevereiro de 2027	28	20	nenhum
março de 2027	31	23	nenhum
abril de 2027	30	21	21 (Tiradentes)
maio de 2027	31	21	1 (Dia do Trabalho)
junho de 2027	30	22	nenhum
julho de 2027	31	22	nenhum
agosto de 2027	31	22	nenhum
setembro de 2027	30	21	7 (Independência)
outubro de 2027	31	20	12 (Nossa Senhora Aparecida)

Só feriados nacionais. Feriado estadual ou municipal reduz o número, e a Lei 9.093/1995 limita os religiosos municipais a quatro por ano.

Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, art. 1º, na redação dada pela Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002; Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980, art. 1º; Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, art. 1º · conferida em 23/10/2026

Parcelas do seguro-desemprego por solicitação e tempo de vínculo

Solicitação	Tempo de vínculo nos 36 meses anteriores	Parcelas
1ª solicitação	de 12 a 23 meses	4
1ª solicitação	24 meses ou mais	5
2ª solicitação	de 9 a 11 meses	3
2ª solicitação	de 12 a 23 meses	4
2ª solicitação	24 meses ou mais	5
3ª solicitação ou mais	de 6 a 11 meses	3
3ª solicitação ou mais	de 12 a 23 meses	4
3ª solicitação ou mais	24 meses ou mais	5

A exigência de tempo cai a cada solicitação, mas a primeira exige no mínimo doze meses.

Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, art. 4º, § 2º (incluído pela Lei nº 13.134, de 2015): relação entre o número de parcelas e o tempo de vínculo nos 36 meses anteriores à dispensa · conferida em 21/09/2026

Verbas da doméstica por tipo de saída

Verba	Dispensa sem justa causa	Pedido de demissão	Justa causa
Saldo de salário	sim	sim	sim
Aviso prévio (até 90 dias)	sim	devido pelo empregado	não
13º proporcional	sim	sim	não
Férias vencidas, com o terço	sim	sim	sim
Férias proporcionais, com o terço	sim	sim	não
Indenização de 3,2% (movimentação)	da empregada	do empregador	do empregador
Multa de 40% do FGTS	não	não	não
Seguro-desemprego	sim	não	não

O art. 22 da LC 150/2015 afasta expressamente a multa de 40%: no lugar dela há o depósito mensal de 3,2%.

Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, arts. 22, 23 e 26; CLT, arts. 146 e 487 · conferida em 23/10/2026

Faixas do seguro-desemprego

Média dos três últimos salários	Valor da parcela
até R$ 2.222,17	média x 80%
de R$ 2.222,18 até R$ 3.703,99	R$ 1.777,74 + 50% do que exceder R$ 2.222,17
acima de R$ 3.703,99	R$ 2.518,65

A parcela nunca pode ser menor que o salário mínimo. Estes três valores não estão em ato normativo: a própria resolução manda o MTE divulgá-los.

Resolução CODEFAT nº 957/2022, art. 17 c/c art. 19, § 1º — faixas reajustadas pelo INPC de 3,90% e divulgadas pela Secretaria de Trabalho do MTE para 2026. A resolução não prevê ato normativo anual: a divulgação administrativa é o canal que ela própria estabelece · conferida em 21/09/2026

Tabela de contribuição do INSS do empregado

Salário de contribuição	Alíquota	Parcela a deduzir (derivada)
até R$ 1.621,00	7,5%	R$ 0,00
de R$ 1.621,01 até R$ 2.902,84	9%	R$ 24,32
de R$ 2.902,85 até R$ 4.354,27	12%	R$ 111,40
de R$ 4.354,28 até R$ 8.475,55	14%	R$ 198,49

A portaria publica os limites de faixa e as alíquotas. A parcela a deduzir não consta do texto oficial: é o atalho de folha, calculado a partir dos limites acima.

Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, Anexo II (DOU 12/01/2026, Edição 7, Seção 1, p. 58) · conferida em 21/09/2026

Tabela progressiva mensal do Imposto de Renda

Base de cálculo	Alíquota	Parcela a deduzir
até R$ 2.428,80	0%	R$ 0,00
de R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65	7,5%	R$ 182,16
de R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05	15%	R$ 394,16
de R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68	22,5%	R$ 675,49
acima de R$ 4.664,68	27,5%	R$ 908,73

As parcelas a deduzir desta tabela são publicadas na própria lei.

Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 1º, XII (redação dada pela Lei nº 15.191, de 2025) · conferida em 21/09/2026

Dias de férias conforme as faltas injustificadas

Faltas no período aquisitivo	Dias de férias
de 0 a 5 faltas	30 dias
de 6 a 14 faltas	24 dias
de 15 a 23 faltas	18 dias
de 24 a 32 faltas	12 dias
33 faltas ou mais	0 dias

CLT, art. 130, I a IV (redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 1977). Acima de 32 faltas injustificadas no período aquisitivo o empregado não tem direito a férias · conferida em 21/09/2026

Graus de insalubridade

Grau	Adicional
Grau mínimo	10%
Grau médio	20%
Grau máximo	40%

A base de cálculo deste adicional é controvertida. Veja a divergência registrada na página de fontes.

CLT, art. 192 (redação dada pela Lei nº 6.514, de 1977): adicional de 40%, 20% e 10% do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo · conferida em 21/09/2026

Onde as fontes oficiais discordam

Em alguns pontos não existe resposta única: o texto da lei diz uma coisa e a jurisprudência diz outra. Nesses casos publicamos as duas posições e dizemos que elas divergem, em vez de escolher uma e apresentá-la como certa. Esta lista sai de listarDivergencias e alimenta as páginas.

Base de cálculo do adicional de insalubridade

Texto da CLT: salário mínimo

O art. 192 da CLT, que continua em vigor com essa redação, manda calcular o adicional sobre o salário-mínimo da região.

CLT, art. 192 (redação dada pela Lei nº 6.514, de 1977)

Súmula Vinculante 4 do STF: o mínimo não pode ser indexador

A Súmula Vinculante 4 diz que, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. O precedente representativo trata justamente da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo. Como a súmula veda o indexador mas também veda que o Judiciário troque a base, o adicional continua sendo calculado sobre o salário mínimo até que lei ou norma coletiva disponha de outro modo — e é comum a convenção coletiva fixar base diferente.

Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal

Divergência conferida em 21/09/2026.

Os resultados das calculadoras são estimativa informativa. Não substituem o cálculo oficial do RH, da contabilidade ou de um advogado, e podem variar conforme convenção coletiva, acordo coletivo e a situação individual de cada contrato.