auditoria aberta

De onde vem cada número

São 72 constantes publicadas: 10 mudam todo ano, 9 mudam quando a lei muda e 53 são estáveis. Cada uma traz o ato normativo que a fixa, o endereço do texto oficial e a data em que foi lida. Se você encontrar divergência entre o que está aqui e o texto publicado, o texto publicado vence — e é erro nosso.

A regra

Limite de faixa se lê, não se deriva. As faixas do INSS foram transcritas do Anexo II da portaria. Reconstruí-las a partir da parcela a deduzir erra no centavo — e no centavo mora a diferença.
O que a lei define como derivação entra como regra, não como número. O desconto simplificado do IRRF é "25% do teto da faixa isenta"; a multa do acordo é "metade" da de 40%. Guardamos a regra e calculamos.
O que muda com o caso da pessoa é campo. Salário, datas, dependentes, jornada — nunca número embutido.
Sem fonte, não publica. Um teste reprova o build se qualquer constante ficar sem fonte, sem URL ou sem data.

Constantes

Constante	Valor	Fonte	Consultada em	Muda?
`ACORDO_AVISO_FRACAO`	50%	BrasilCLT, art. 484-A, I, "a" (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017): na extinção por acordo o aviso prévio, se indenizado, é devido por metade https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`ADICIONAL_NOTURNO_PERCENTUAL`	20%	BrasilCLT, art. 73, caput: acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`AUXILIO_INCAPACIDADE_PERCENTUAL`	91%	BrasilLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 61 (redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995): renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`AVISO_PREVIO_ACRESCIMO_MAXIMO`	60 dias	BrasilLei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, art. 1º, parágrafo único: acréscimo até o máximo de 60 dias https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`AVISO_PREVIO_DIAS_BASE`	30 dias	BrasilLei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, art. 1º, caput: 30 dias aos empregados que contem até 1 ano de serviço na mesma empresa https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`AVISO_PREVIO_DIAS_MAXIMO`	90 dias	BrasilLei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, art. 1º, parágrafo único: perfazendo um total de até 90 dias https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`AVISO_PREVIO_DIAS_POR_ANO`	3 dias	BrasilLei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, art. 1º, parágrafo único: acréscimo de 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`BANCO_HORAS_PRAZO_ACORDO_COLETIVO`	12 meses	BrasilCLT, art. 59, § 2º (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017): compensação no período máximo de um ano https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`BANCO_HORAS_PRAZO_ACORDO_INDIVIDUAL`	6 meses	BrasilCLT, art. 59, § 5º (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017): banco de horas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`CONTRATO_EXPERIENCIA_DIAS_MAXIMO`	90 dias	BrasilCLT, art. 445, parágrafo único: o contrato de experiência não poderá exceder de 90 dias https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`CONTRATO_PRAZO_DETERMINADO_ANOS_MAXIMO`	2 anos	BrasilCLT, art. 445, caput (redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 1967): o contrato por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 anos https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`DECIMO_TERCEIRO_AVOS_FRACAO_MINIMA`	15 dias	BrasilLei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, art. 1º, § 2º: a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4090.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`DECIMO_TERCEIRO_AVOS_TOTAL`	12 avos	BrasilLei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, art. 1º, § 1º: a gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4090.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`DECIMO_TERCEIRO_PRIMEIRA_PARCELA_FRACAO`	50%	BrasilLei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, art. 2º, caput: entre os meses de fevereiro e novembro o empregador pagará, como adiantamento, metade do salário do mês anterior https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4749.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`DIAS_NO_MES_PARA_SALARIO_HORA`	30 dias	BrasilCLT, art. 64, caput: o salário-hora do mensalista é o salário mensal dividido por 30 vezes o número de horas da duração diária do trabalho https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`DIAS_UTEIS_SEMANA_PARA_DIVISOR`	6 dias	BrasilCLT, art. 64: a jornada semanal distribuída em 6 dias produz a duração diária usada no divisor (44h ÷ 6 × 30 = divisor 220) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`ESTABILIDADE_GESTANTE_MESES_APOS_PARTO`	5 meses	BrasilADCT, art. 10, II, "b": vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`FERIADO_TRABALHADO_ADICIONAL`	100%	BrasilLei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, art. 9º: nos feriados em que não for possível suspender o trabalho, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L0605.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`FERIAS_ABONO_FRACAO`	33,3333%	BrasilCLT, art. 143, caput: é facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`FERIAS_AVOS_FRACAO_MINIMA`	14 dias	BrasilCLT, art. 146, parágrafo único (redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 1977): 1/12 por mês de serviço ou FRAÇÃO SUPERIOR A 14 DIAS (logo, 15 dias ou mais contam avo inteiro) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`FERIAS_DIAS_INTEGRAIS`	30 dias	BrasilCLT, art. 130, I (redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 1977): 30 dias corridos quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`FERIAS_EM_DOBRO_FATOR`	2 fator	BrasilCLT, art. 137, caput (redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 1977): férias concedidas após o prazo do art. 134 são pagas em dobro https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`FERIAS_TABELA_FALTAS`	tabela com 5 linhas	BrasilCLT, art. 130, I a IV (redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 1977). Acima de 32 faltas injustificadas no período aquisitivo o empregado não tem direito a férias https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`FERIAS_TERCO_CONSTITUCIONAL`	33,3333%	BrasilConstituição Federal, art. 7º, XVII: gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`FGTS_ACORDO_LIMITE_SAQUE`	80%	BrasilCLT, art. 484-A, § 1º (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017): movimentação limitada a 80% do valor dos depósitos https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`FGTS_ALIQUOTA`	8%	BrasilLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 15, caput: 8% da remuneração paga ou devida https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8036consol.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`FGTS_DOMESTICO_ANTECIPACAO`	3,2%	BrasilLei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, art. 22, caput: 3,2% sobre a remuneração devida, a título de indenização compensatória, não se aplicando ao doméstico os §§ 1º a 3º do art. 18 da Lei nº 8.036/1990 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp150.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`FGTS_MULTA_ACORDO_FATOR`	50%	BrasilCLT, art. 484-A, I, "b" (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017): no acordo, a indenização sobre o saldo do FGTS prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036/1990 é devida por metade https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`FGTS_MULTA_SEM_JUSTA_CAUSA`	40%	BrasilLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 18, § 1º (redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997): 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8036consol.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`HORA_EXTRA_ADICIONAL_MINIMO`	50%	BrasilConstituição Federal, art. 7º, XVI: remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (também CLT, art. 59, § 1º, redação da Lei nº 13.467, de 2017) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`HORA_NOTURNA_MINUTOS`	52,5 minutos	BrasilCLT, art. 73, § 1º: a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`HORAS_EXTRAS_MAXIMO_DIARIO`	2 horas	BrasilCLT, art. 59, caput (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017): acréscimo em número não excedente de duas horas por dia https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`INSALUBRIDADE_GRAUS`	tabela com 3 linhas	BrasilCLT, art. 192 (redação dada pela Lei nº 6.514, de 1977): adicional de 40%, 20% e 10% do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`INSS_FAIXAS`	tabela com 4 linhas	BrasilPortaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, Anexo II (DOU 12/01/2026, Edição 7, Seção 1, p. 58) https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/documentos/PortariaInterministerialMPSMF13de9dejaneirode2026.pdf	21/09/2026	Muda todo ano Portaria ou decreto anual: reconferida a cada janeiro.
`INSS_PISO`	R$ 1.621,00	BrasilPortaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, art. 2º https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/documentos/PortariaInterministerialMPSMF13de9dejaneirode2026.pdf	21/09/2026	Muda todo ano Portaria ou decreto anual: reconferida a cada janeiro.
`INSS_TETO`	R$ 8.475,55	BrasilPortaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, art. 2º https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/documentos/PortariaInterministerialMPSMF13de9dejaneirode2026.pdf	21/09/2026	Muda todo ano Portaria ou decreto anual: reconferida a cada janeiro.
`INTERVALO_INTRAJORNADA_ADICIONAL`	50%	BrasilCLT, art. 71, § 4º (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017): acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, de natureza indenizatória, sobre o período suprimido https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`IRRF_DEDUCAO_DEPENDENTE`	R$ 189,59	BrasilLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, III, alínea "i" (redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) — valor inalterado desde abril de 2015 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm	21/09/2026	Muda raramente Só muda quando a lei muda.
`IRRF_REDUTOR_COEFICIENTE_ANGULAR`	13,3145%	BrasilLei nº 9.250/1995, art. 3º-A, tabela, 2ª faixa: R$ 978,62 - (0,133145 x rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15270.htm	21/09/2026	Muda raramente Só muda quando a lei muda.
`IRRF_REDUTOR_COEFICIENTE_FIXO`	R$ 978,62	BrasilLei nº 9.250/1995, art. 3º-A, tabela, 2ª faixa: R$ 978,62 - (0,133145 x rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15270.htm	21/09/2026	Muda raramente Só muda quando a lei muda.
`IRRF_REDUTOR_FAIXA_ISENTA`	R$ 5.000,00	BrasilLei nº 9.250/1995, art. 3º-A, tabela, 1ª faixa (incluído pela Lei nº 15.270, de 2025) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15270.htm	21/09/2026	Muda raramente Só muda quando a lei muda.
`IRRF_REDUTOR_LIMITE_SUPERIOR`	R$ 7.350,00	BrasilLei nº 9.250/1995, art. 3º-A, tabela, 2ª faixa e § 2º (incluído pela Lei nº 15.270, de 2025) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15270.htm	21/09/2026	Muda raramente Só muda quando a lei muda.
`IRRF_REDUTOR_VALOR_MAXIMO`	R$ 312,89	BrasilLei nº 9.250/1995, art. 3º-A, tabela, 1ª faixa: redução de até R$ 312,89, de modo que o imposto devido seja zero (incluído pela Lei nº 15.270, de 2025) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15270.htm	21/09/2026	Muda raramente Só muda quando a lei muda.
`IRRF_SIMPLIFICADO_PERCENTUAL`	25%	BrasilLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, § 2º (redação dada pela Lei nº 14.663, de 2023): desconto simplificado mensal correspondente a 25% do valor máximo da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`IRRF_TABELA_MENSAL`	tabela com 5 linhas	BrasilLei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 1º, XII (redação dada pela Lei nº 15.191, de 2025) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11482.htm	21/09/2026	Muda todo ano Portaria ou decreto anual: reconferida a cada janeiro.
`JORNADA_DIARIA_PADRAO`	8 horas	BrasilConstituição Federal, art. 7º, XIII, e CLT, art. 58, caput: oito horas diárias https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`JORNADA_MAXIMA_DIARIA_COM_COMPENSACAO`	10 horas	BrasilCLT, art. 59, § 2º: não pode ser ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`JORNADA_SEMANAL_PADRAO`	44 horas	BrasilConstituição Federal, art. 7º, XIII: duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`LICENCA_GESTANTE_DIAS`	120 dias	BrasilConstituição Federal, art. 7º, XVIII: licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`MINUTOS_RESIDUAIS_TOLERANCIA_DIARIA`	10 minutos	BrasilCLT, art. 58, § 1º (incluído pela Lei nº 10.243, de 2001): observado o limite máximo de dez minutos diários https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`MINUTOS_RESIDUAIS_TOLERANCIA_REGISTRO`	5 minutos	BrasilCLT, art. 58, § 1º (incluído pela Lei nº 10.243, de 2001): não são computadas as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`NOTURNO_HORA_FIM`	5h	BrasilCLT, art. 73, § 2º: considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`NOTURNO_HORA_INICIO`	22h	BrasilCLT, art. 73, § 2º: considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`PERICULOSIDADE_PERCENTUAL`	30%	BrasilCLT, art. 193, § 1º (incluído pela Lei nº 6.514, de 1977): adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`PRAZO_DETERMINADO_INDENIZACAO_FRACAO`	50%	BrasilCLT, art. 479, caput: o empregador que despedir sem justa causa antes do termo pagará, a título de indenização, por metade, a remuneração a que o empregado teria direito até o fim do contrato https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`PRONTIDAO_FRACAO`	66,6667%	BrasilCLT, art. 244, § 3º: as horas de prontidão serão contadas à razão de 2/3 do salário-hora normal https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`RESCISAO_PRAZO_PAGAMENTO_DIAS`	10 dias	BrasilCLT, art. 477, § 6º (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017): até dez dias contados a partir do término do contrato https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`SALARIO_FAMILIA_COTA`	R$ 67,54	BrasilPortaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, art. 4º, caput https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/documentos/PortariaInterministerialMPSMF13de9dejaneirode2026.pdf	21/09/2026	Muda todo ano Portaria ou decreto anual: reconferida a cada janeiro.
`SALARIO_FAMILIA_LIMITE_REMUNERACAO`	R$ 1.980,38	BrasilPortaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, art. 4º, caput https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/documentos/PortariaInterministerialMPSMF13de9dejaneirode2026.pdf	21/09/2026	Muda todo ano Portaria ou decreto anual: reconferida a cada janeiro.
`SALARIO_MATERNIDADE_DIAS`	120 dias	BrasilLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 71: salário-maternidade devido durante 120 dias. Para a segurada empregada, o art. 72 manda pagar renda mensal igual à remuneração integral https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`SALARIO_MINIMO`	R$ 1.621,00	BrasilDecreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º, caput https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12797.htm	21/09/2026	Muda todo ano Portaria ou decreto anual: reconferida a cada janeiro.
`SALARIO_MINIMO_DIARIO`	R$ 54,04	BrasilDecreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º, parágrafo único https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12797.htm	21/09/2026	Muda todo ano Portaria ou decreto anual: reconferida a cada janeiro.
`SALARIO_MINIMO_HORARIO`	R$ 7,37	BrasilDecreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º, parágrafo único https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12797.htm	21/09/2026	Muda todo ano Portaria ou decreto anual: reconferida a cada janeiro.
`SEGURO_DESEMPREGO_DOMESTICO_PARCELAS`	3 parcelas	BrasilLei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, art. 26, caput: o empregado doméstico dispensado sem justa causa fará jus ao seguro-desemprego no valor de 1 salário-mínimo, por período máximo de 3 meses https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp150.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`SEGURO_DESEMPREGO_FAIXAS` divulgação administrativa	R$ 2.222,17 · R$ 3.703,99 · R$ 2.518,65	BrasilResolução CODEFAT nº 957/2022, art. 17 c/c art. 19, § 1º — faixas reajustadas pelo INPC de 3,90% e divulgadas pela Secretaria de Trabalho do MTE para 2026. A resolução não prevê ato normativo anual: a divulgação administrativa é o canal que ela própria estabelece https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-codefat-n-957-de-21-de-setembro-de-2022-431328890	21/09/2026	Muda todo ano Portaria ou decreto anual: reconferida a cada janeiro.
`SEGURO_DESEMPREGO_FATOR_FAIXA_1`	80%	BrasilResolução CODEFAT nº 957, de 21 de setembro de 2022, art. 17, I: multiplicar-se-á o salário médio dos últimos três meses pelo fator 0,8 https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-codefat-n-957-de-21-de-setembro-de-2022-431328890	21/09/2026	Muda raramente Só muda quando a lei muda.
`SEGURO_DESEMPREGO_FATOR_FAIXA_2`	50%	BrasilResolução CODEFAT nº 957, de 21 de setembro de 2022, art. 17, II: no que exceder o limite da primeira faixa, aplica-se o fator 0,5 https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-codefat-n-957-de-21-de-setembro-de-2022-431328890	21/09/2026	Muda raramente Só muda quando a lei muda.
`SEGURO_DESEMPREGO_MESES_REFERENCIA`	3 meses	BrasilResolução CODEFAT nº 957, de 21 de setembro de 2022, art. 17, § 1º: será considerada a média dos salários dos últimos três meses anteriores à data da dispensa https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-codefat-n-957-de-21-de-setembro-de-2022-431328890	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`SEGURO_DESEMPREGO_PARCELAS`	tabela com 8 linhas	BrasilLei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, art. 4º, § 2º (incluído pela Lei nº 13.134, de 2015): relação entre o número de parcelas e o tempo de vínculo nos 36 meses anteriores à dispensa https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7998.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`SOBREAVISO_FRACAO`	33,3333%	BrasilCLT, art. 244, § 2º: as horas de sobreaviso serão contadas à razão de 1/3 do salário normal https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.
`VALE_REFEICAO_SEM_TETO_LEGAL`	0%	BrasilDecreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, arts. 166 a 186 (regulamentação vigente do PAT) e art. 190, XVII, que revogou o Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991 — onde estava o limite de 20% de participação do trabalhador. A regulamentação atual não fixa teto de desconto https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10854.htm	21/09/2026	Muda raramente Só muda quando a lei muda.
`VALE_TRANSPORTE_PERCENTUAL_MAXIMO`	6%	BrasilLei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, art. 4º, parágrafo único: o empregador participará dos gastos com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% do salário básico do trabalhador https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7418.htm	21/09/2026	Não muda Regra fixada em lei ou na Constituição.

Valores derivados

Estes números aparecem em toda tabela de mercado, mas não constam do texto oficial: são resultado de conta feita em cima dos valores publicados. Por isso não são constantes aqui — são calculados, e conferidos por teste contra o valor que o órgão divulga.

Valor	Resultado	Como é obtido
Desconto máximo de INSS	R$ 988,09	soma das quatro faixas do Anexo II até o teto do salário de contribuição
Desconto simplificado mensal do IRRF	R$ 607,20	percentual do art. 4º, § 2º, da Lei 9.250/1995 aplicado ao teto da faixa de alíquota zero

Conferência cruzada

Desconto máximo de INSS do segurado empregado em 2026: esperamos R$ 988,09 — Valor amplamente divulgado pelo MPS/INSS a partir do Anexo II da Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026. Não consta do texto da portaria: é a soma das quatro faixas até o teto.
Desconto simplificado mensal do IRRF em 2026: esperamos R$ 607,20 — Receita Federal, "Exemplos de Aplicação da Lei 15.270/2025": 25% de R$ 2.428,80 = R$ 607,20.
Parcela-base da 2ª faixa do seguro-desemprego em 2026 (o valor que se soma à metade do excedente): esperamos R$ 1.777,74 — É o limite da 1ª faixa multiplicado pelo fator 0,8 do art. 17, I, da Resolução CODEFAT 957/2022: R$ 2.222,17 x 0,8. Bate com o valor divulgado pelo MTE, o que confirma que as três faixas de 2026 e a fórmula da resolução são consistentes entre si.

Tabelas usadas nas calculadoras

Toda tabela exibida no site é gerada a partir das constantes acima. Nenhuma célula é digitada.

Faixas do seguro-desemprego

Média dos três últimos salários	Valor da parcela
até R$ 2.222,17	média x 80%
de R$ 2.222,18 até R$ 3.703,99	R$ 1.777,74 + 50% do que exceder R$ 2.222,17
acima de R$ 3.703,99	R$ 2.518,65

A parcela nunca pode ser menor que o salário mínimo. Estes três valores não estão em ato normativo: a própria resolução manda o MTE divulgá-los.

Resolução CODEFAT nº 957/2022, art. 17 c/c art. 19, § 1º — faixas reajustadas pelo INPC de 3,90% e divulgadas pela Secretaria de Trabalho do MTE para 2026. A resolução não prevê ato normativo anual: a divulgação administrativa é o canal que ela própria estabelece · conferida em 21/09/2026

Tabela de contribuição do INSS do empregado

Salário de contribuição	Alíquota	Parcela a deduzir (derivada)
até R$ 1.621,00	7,5%	R$ 0,00
de R$ 1.621,01 até R$ 2.902,84	9%	R$ 24,32
de R$ 2.902,85 até R$ 4.354,27	12%	R$ 111,40
de R$ 4.354,28 até R$ 8.475,55	14%	R$ 198,49

A portaria publica os limites de faixa e as alíquotas. A parcela a deduzir não consta do texto oficial: é o atalho de folha, calculado a partir dos limites acima.

Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, Anexo II (DOU 12/01/2026, Edição 7, Seção 1, p. 58) · conferida em 21/09/2026

Tabela progressiva mensal do Imposto de Renda

Base de cálculo	Alíquota	Parcela a deduzir
até R$ 2.428,80	0%	R$ 0,00
de R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65	7,5%	R$ 182,16
de R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05	15%	R$ 394,16
de R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68	22,5%	R$ 675,49
acima de R$ 4.664,68	27,5%	R$ 908,73

As parcelas a deduzir desta tabela são publicadas na própria lei.

Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 1º, XII (redação dada pela Lei nº 15.191, de 2025) · conferida em 21/09/2026

Dias de férias conforme as faltas injustificadas

Faltas no período aquisitivo	Dias de férias
de 0 a 5 faltas	30 dias
de 6 a 14 faltas	24 dias
de 15 a 23 faltas	18 dias
de 24 a 32 faltas	12 dias
33 faltas ou mais	0 dias

CLT, art. 130, I a IV (redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 1977). Acima de 32 faltas injustificadas no período aquisitivo o empregado não tem direito a férias · conferida em 21/09/2026

Graus de insalubridade

Grau	Adicional
Grau mínimo	10%
Grau médio	20%
Grau máximo	40%

A base de cálculo deste adicional é controvertida. Veja a divergência registrada na página de fontes.

CLT, art. 192 (redação dada pela Lei nº 6.514, de 1977): adicional de 40%, 20% e 10% do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo · conferida em 21/09/2026

Onde as fontes oficiais discordam

Em alguns pontos não existe resposta única: o texto da lei diz uma coisa e a jurisprudência diz outra. Nesses casos publicamos as duas posições e dizemos que elas divergem, em vez de escolher uma e apresentá-la como certa. Esta lista sai de listarDivergencias e alimenta as páginas.

Base de cálculo do adicional de insalubridade

Texto da CLT: salário mínimo

O art. 192 da CLT, que continua em vigor com essa redação, manda calcular o adicional sobre o salário-mínimo da região.

CLT, art. 192 (redação dada pela Lei nº 6.514, de 1977)

Súmula Vinculante 4 do STF: o mínimo não pode ser indexador

A Súmula Vinculante 4 diz que, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. O precedente representativo trata justamente da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo. Como a súmula veda o indexador mas também veda que o Judiciário troque a base, o adicional continua sendo calculado sobre o salário mínimo até que lei ou norma coletiva disponha de outro modo — e é comum a convenção coletiva fixar base diferente.

Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal

Divergência conferida em 21/09/2026.

Os resultados das calculadoras são estimativa informativa. Não substituem o cálculo oficial do RH, da contabilidade ou de um advogado, e podem variar conforme convenção coletiva, acordo coletivo e a situação individual de cada contrato.