13º do temporário de fim de ano: veja se tem direito

O trabalhador temporário de fim de ano tem direito ao 13º proporcional. O curioso é que a lei do trabalho temporário não diz isso: o direito vem da regra geral da gratificação de Natal.

Calcule o 13º proporcional do seu contrato

O que as listas específicas dizem

O art. 12 da Lei 6.019/1974 enumera direitos do temporário: remuneração equivalente, jornada de oito horas, férias proporcionais, repouso semanal, adicional noturno, indenização e seguro contra acidente.

O art. 60 do Decreto 10.854/2021, que regulamenta o tema hoje, traz outra lista: remuneração equivalente, férias proporcionais, FGTS, benefícios da Previdência, seguro de acidente e anotação na carteira.

Nenhuma das duas menciona o 13º.

De onde vem o direito

O temporário é empregado da empresa de trabalho temporário. O art. 10 da Lei 6.019 deixa claro que não há vínculo com a loja tomadora, mas o vínculo com a agência existe.

E a Lei 4.090/1962 garante a gratificação a todo empregado. O art. 3º manda pagar a proporcional na rescisão sem justa causa, e o término normal do contrato a termo não é justa causa.

Exemplo de contagem

Contrato	Meses que contam	Avos
de 1º/11 a 31/12	novembro e dezembro	2/12
de 15/11 a 31/12	novembro (16 dias) e dezembro	2/12
de 20/11 a 31/12	só dezembro (novembro teve 11 dias)	1/12

Conta como mês a fração igual ou superior a quinze dias de trabalho.

Perguntas frequentes

Quem paga, a loja ou a agência?

A empresa de trabalho temporário, que é a empregadora.

O temporário tem férias proporcionais também?

Tem. O inciso II do art. 60 do Decreto 10.854 garante, com um doze avos por mês trabalhado.

Quanto tempo pode durar o contrato?

Até 180 dias, prorrogáveis por mais 90, pelos §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei 6.019. A regra dos avos está explicada em o 13º proporcional conta meses, e o mês tem quinze dias.

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