A projeção do aviso conta para os avos, mas não adia o pagamento

A projeção do aviso indenizado tem um efeito que vale e outro que não vale. Separar os dois evita cobrar prazo errado e perder avo certo.

O que a projeção faz

O art. 487, § 1º, da CLT: a falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Para efeito de contagem de tempo, o contrato termina na data projetada. Daí nascem:

• avos adicionais de 13º, quando a projeção coloca quinze dias ou mais num mês novo;
• avos adicionais de férias, pela mesma lógica;
• tempo de casa para o cálculo do próprio aviso proporcional.

O que a projeção não faz

O art. 477, § 6º, da CLT: a entrega dos documentos e o pagamento das verbas devem ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

No aviso indenizado, o contrato termina na data da comunicação da dispensa. A projeção integra o tempo de serviço para outros efeitos, mas não adia o prazo.

Contar os dez dias a partir da data projetada daria à empresa mais de um mês para pagar — o oposto do que a reforma pretendeu ao unificar o prazo.

Por que a confusão existe

Porque a mesma data aparece nos dois raciocínios. A diferença está na fonte: o § 1º do art. 487 fala de tempo de serviço; o § 6º do art. 477 fala de término do contrato.

São conceitos distintos, e só um deles é deslocado pela projeção.

O limite da Súmula 371

A Súmula 371 do TST confirma que a projeção integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, mas ressalva a superveniência de auxílio-doença no curso do aviso indenizado: nesse caso, só se afastam os efeitos da dispensa, e os salários do período não são devidos.

Se atrasar

O § 8º do art. 477 prevê multa em favor do empregado equivalente ao seu salário, salvo quando o próprio trabalhador der causa à mora.

Como conferir

Marque a data da comunicação da dispensa e conte dez dias corridos. Esse é o limite — e confira, à parte, se os avos usaram a data projetada.