Seguro-desemprego: confira o prazo para requerer

O benefício tem requisitos de tempo de vínculo e uma janela para pedir. A janela é a que mais se perde.

Os requisitos

O art. 3º da Lei 7.998/1990 condiciona o benefício, entre outras coisas, a:

• ter sido dispensado sem justa causa;
• comprovar vínculo nos períodos que a lei fixa;
• não estar em gozo de benefício previdenciário de prestação continuada, salvo as exceções legais;
• não possuir renda própria suficiente à manutenção própria e da família.

A janela

A regulamentação do CODEFAT fixa o prazo para o requerimento do trabalhador formal, contado da data da dispensa.

O detalhe prático: o art. 477, § 6º, da CLT dá ao empregador dez dias para pagar e entregar os documentos, inclusive o da comunicação de dispensa. Esses dias saem da sua janela.

Quem espera o RH resolver sem cobrar chega ao fim do prazo com pouca margem.

Os documentos

A comunicação de dispensa e o requerimento são o que destrava o pedido. Receber o dinheiro e ficar sem os papéis é descumprimento do mesmo parágrafo.

Se a empresa atrasar

Registre a cobrança por escrito. O atraso na entrega é descumprimento do art. 477, § 6º, e pode atrair a multa do § 8º.

Quem não tem direito

Pedido de demissão, justa causa e a extinção por acordo do art. 484-A, por vedação expressa do § 2º desse artigo.