Contrato por prazo determinado só vale em três situações

Contrato por prazo determinado não é uma opção livre do empregador. É exceção, e a lei lista onde ela cabe.

As três hipóteses

O § 2º do art. 443 da CLT admite o contrato por prazo determinado apenas:

• alínea “a” — em serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
• alínea “b” — em atividades empresariais de caráter transitório;
• alínea “c” — em contrato de experiência.

Fora dessas três, o contrato é por prazo indeterminado, ainda que o papel diga outra coisa.

A diferença entre a alínea “a” e a alínea “b”

É sutil e decide muitos casos. Na alínea “a”, o que é transitório é o serviço: uma obra determinada, uma substituição de empregado afastado, um pico sazonal de demanda.

Na alínea “b”, o que é transitório é a atividade da empresa inteira — um negócio montado para durar uma temporada.

Confundir as duas é o erro comum: uma empresa permanente que contrata a termo invocando a alínea “b” está invocando o dispositivo errado, e a nulidade da predeterminação converte o contrato em indeterminado.

Os prazos

O art. 445 fixa o máximo de dois anos para o contrato por prazo determinado em geral, e de noventa dias para o de experiência.

E o art. 451 limita a uma única prorrogação: a segunda converte o contrato em indeterminado, independentemente de o prazo total ainda caber no limite.

O intervalo entre dois contratos

O art. 452 fecha a porta da sucessão: considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado — salvo se a expiração do primeiro dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Contratar, dispensar e recontratar a termo dentro de seis meses não renova a exceção: cria um contrato indeterminado.