Tempo de deslocamento conta como jornada? Veja a regra
Não. Desde a Lei 13.467/2017, o tempo gasto de casa até o posto de trabalho, e na volta, não conta como jornada, mesmo quando o transporte é fornecido pela empresa.
O que diz o parágrafo
O art. 58, § 2º, da CLT, na redação da reforma: o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
O que mudou
Antes de novembro de 2017, a jurisprudência consolidada na Súmula 90 do TST mandava computar as chamadas horas in itinere quando o local era de difícil acesso ou não servido por transporte público e a empresa fornecia a condução.
A reforma eliminou essa hipótese ao incluir expressamente o transporte do empregador na exclusão.
| Situação | Antes da reforma | Depois da reforma |
|---|---|---|
| Ônibus público até a empresa | não contava | não conta |
| Transporte da empresa, local de difícil acesso | podia contar (Súmula 90) | não conta |
| Deslocamento dentro da empresa até o posto | discutível | não conta |
O que continua contando
O art. 4º da CLT segue considerando serviço efetivo o tempo à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Deslocamento a serviço, durante a jornada, entre um cliente e outro, é trabalho.
Perguntas frequentes
Viagem a trabalho conta?
O deslocamento feito a serviço, por ordem da empresa, é tempo à disposição. O § 2º trata do trajeto casa-trabalho.
E a troca de uniforme?
O art. 4º, § 2º, exclui a troca de roupa quando não for obrigatória a realização na empresa. Os minutos residuais têm regra própria, explicada em os cinco minutos de tolerância têm limite diário de dez.
Período anterior a 2017 ainda pode ser cobrado?
A discussão depende das datas e da prescrição. É matéria para orientação no caso concreto.
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