Rescisão de empregada doméstica: por que não existe multa de 40%

Como o cálculo é feito

1. O empregador doméstico deposita 8% de FGTS mais 3,2% de indenização compensatória por mês (LC 150/2015, arts. 21 e 22).
2. O art. 22 diz, com todas as letras, que não se aplicam ao doméstico os §§ 1º a 3º do art. 18 da Lei 8.036/1990 — ou seja, não há multa de 40%.
3. Na dispensa sem justa causa, a empregada movimenta os 3,2% acumulados.
4. No pedido de demissão, na justa causa e no fim de contrato a termo, quem movimenta os 3,2% é o empregador.
5. Saldo de salário, aviso prévio, 13º e férias com terço seguem as mesmas regras dos demais empregados.

Tabela de contribuição do INSS do empregado

A portaria publica os limites de faixa e as alíquotas. A parcela a deduzir não consta do texto oficial: é o atalho de folha, calculado a partir dos limites acima.

Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, Anexo II (DOU 12/01/2026, Edição 7, Seção 1, p. 58) · conferida em 2026-09-21

Verbas da doméstica por tipo de saída

O art. 22 da LC 150/2015 afasta expressamente a multa de 40%: no lugar dela há o depósito mensal de 3,2%.

Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, arts. 22, 23 e 26; CLT, arts. 146 e 487 · conferida em 2026-10-23

Perguntas frequentes

A doméstica tem aviso prévio proporcional?

Tem. O art. 23, § 1º, da LC 150/2015 repete o desenho da Lei 12.506/2011: trinta dias para quem tem até um ano de casa, acrescidos de três dias por ano de serviço, até o máximo de sessenta de acréscimo, perfazendo noventa. E o § 2º garante a redução de duas horas diárias ou sete dias corridos de falta.

Por que não existe multa de 40% no contrato doméstico?

Porque o art. 22 da LC 150/2015 afasta expressamente os §§ 1º a 3º do art. 18 da Lei 8.036/1990, que são justamente os que criam a multa de 40% e a de 20% da culpa recíproca. No lugar dela, o mesmo artigo cria um depósito mensal de 3,2% sobre a remuneração, destinado à indenização compensatória.

A doméstica tem seguro-desemprego?

Tem, na dispensa sem justa causa, com regime próprio: o art. 26 da LC 150/2015 fixa o valor em um salário mínimo, por período máximo de três meses. A tabela de três faixas do trabalhador comum não se aplica, e a exigência é de quinze meses de recolhimento do FGTS nos últimos vinte e quatro.

Por que a conta dá menos que a de um empregado comum?

Porque os 3,2% acumulados ao longo do contrato costumam somar menos que 40% de todo o FGTS depositado, especialmente em contratos longos. É uma opção do legislador na LC 150/2015, não um erro de cálculo.

A doméstica tem direito a seguro-desemprego?

Tem, na dispensa sem justa causa, desde que tenha ao menos 15 meses de recolhimento do FGTS nos últimos 24. O valor é de um salário mínimo, por até três meses, conforme o art. 26 da LC 150/2015 e o art. 17, § 3º, da Resolução CODEFAT 957/2022.

E se o empregador nunca recolheu o eSocial?

Os depósitos continuam devidos. A ausência de recolhimento não extingue o direito: ela vira objeto de cobrança, e o cálculo abaixo mostra quanto deveria estar depositado.

O resultado é estimativa informativa. Verbas rescisórias variam conforme convenção coletiva, acordo coletivo, médias de horas extras e adicionais habituais, e a situação individual do contrato. Todos os números desta conta têm fonte aberta e conferida em fontes.