Vale-refeição e vale-alimentação: quanto pode ser descontado

Como o cálculo é feito

1. Custo mensal: valor diário × dias trabalhados.
2. Desconto: percentual combinado sobre o custo mensal.
3. O limite de 20% que se repete por aí vinha do Decreto nº 5/1991, revogado pelo art. 190, XVII, do Decreto nº 10.854/2021.
4. A regulamentação atual do PAT (arts. 166 a 186 do Decreto 10.854/2021) não fixa teto de desconto: ela apenas reconhece, no art. 174, III, que pode haver participação do trabalhador.
5. Hoje o percentual vem da convenção coletiva ou do contrato — por isso ele é um campo aqui, e não uma constante.

Dias úteis por mês, descontados os feriados nacionais

Só feriados nacionais. Feriado estadual ou municipal reduz o número, e a Lei 9.093/1995 limita os religiosos municipais a quatro por ano.

Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, art. 1º, na redação dada pela Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002; Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980, art. 1º; Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, art. 1º · conferida em 2026-10-23

Perguntas frequentes

A empresa precisa pagar vale-refeição nas férias?

O Programa de Alimentação do Trabalhador, nos arts. 166 a 186 do Decreto 10.854/2021, não condiciona o benefício a dias trabalhados, diferente do vale-transporte, que a Lei 7.418/1985 vincula ao deslocamento. Por isso a proporcionalidade em férias depende de previsão na convenção coletiva ou no contrato. Sem previsão, a discussão fica em aberto.

Pode cortar o vale-alimentação de quem está com atestado?

Nos primeiros quinze dias o contrato segue normal e o salário é pago pela empresa, pelo art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991. A partir do décimo sexto dia o contrato fica suspenso pelo art. 476 da CLT, e aí o benefício costuma ser suspenso junto, salvo previsão coletiva em contrário. Vale conferir a cláusula da sua categoria.

Qual a diferença entre vale-refeição e vale-alimentação?

O vale-refeição se destina a refeição pronta, em restaurante; o vale-alimentação, à compra de gêneros em mercado. Os dois podem ser concedidos no âmbito do PAT, e nenhum deles tem teto legal de desconto desde a revogação do Decreto nº 5/1991 pelo art. 190, inciso XVII, do Decreto 10.854/2021.

O desconto do vale-refeição é limitado a 20%?

Não mais. Esse limite estava no art. 2º, § 2º, do Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que foi revogado pelo art. 190, XVII, do Decreto nº 10.854/2021. A regulamentação atual do PAT não repete o teto: ela só reconhece, no art. 174, III, que pode haver desconto da participação do trabalhador. Na prática, quem fixa o percentual hoje é a convenção coletiva ou o contrato.

O vale-refeição integra o salário?

Quando a empresa está no PAT, o benefício não tem natureza salarial. Fora do PAT, a discussão existe, e o art. 457, § 2º, da CLT, na redação da Lei 13.467/2017, afastou a natureza salarial do auxílio-alimentação pago em vale ou cartão.

Pode ser pago em dinheiro?

O art. 457, § 2º, da CLT exclui a natureza salarial do auxílio-alimentação, mas veda o pagamento em dinheiro para essa finalidade. Pago em espécie, ele tende a integrar a remuneração.

Perco o benefício quando falto?

Depende da norma coletiva e da política da empresa. É comum o benefício ser proporcional aos dias efetivamente trabalhados, e é por isso que os dias são um campo aqui.

O resultado é estimativa informativa. Os descontos reais dependem da folha da empresa, de convenção coletiva, de benefícios e de acordos individuais. Todos os números desta conta têm fonte aberta e conferida em fontes.